Política de Privacidade (LGPD)

Este é um stub operacional para o piloto. O cartório (controlador) trata dados de partes, protocolos e documentos necessários à tramitação de atos notariais.

• Finalidade: gestão de fluxo interno e consulta de status pelo cliente via código.
• Base legal: execução de procedimento notarial e legítimo interesse operacional.
• Retenção: conforme exigências legais cartorárias; logs de auditoria acompanham ações relevantes.
• Direitos: solicitações de acesso/correção devem ser feitas ao cartório responsável.